AREsp 2217568 - DECISAO

AREsp 2217568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o Tribunal de origem certificou dúvidas quanto ao regular recolhimento da GRU/comprovantes de pagamento em várias ocasiões (códigos de barras ilegíveis ou incompatíveis), o que exigia apreciação probatória e não constituía omissão formal. Ademais, decisão desfavorável não é omissão nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Intimação, Custas Processuais, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Intimação Custas Processuais Omissão Contradição +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à intimação para recolhimento das custas em dobro
  2. 2 Possibilidade de afastamento da deserção diante de suposta falta de intimação para retificação do preparo
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o Tribunal de origem certificou dúvidas quanto ao regular recolhimento da GRU/comprovantes de pagamento em várias ocasiões (códigos de barras ilegíveis ou incompatíveis), o que exigia apreciação probatória e não constituía omissão formal. Ademais, decisão desfavorável não é omissão nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.