AREsp 2482571 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de matéria relevante suscitada pelas partes (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o tribunal anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e se manifeste fundamentadamente sobre as questões federais suscitadas, prejudicando-se o exame das demais matérias.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Prequestionamento Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da limitação da devolução e do recálculo dos prêmios em face de eventual reconhecimento de abusividade
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão federal necessária ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prejuízo ao exame das demais questões em razão do reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de matéria relevante suscitada pelas partes (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o tribunal anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e se manifeste fundamentadamente sobre as questões federais suscitadas, prejudicando-se o exame das demais matérias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão recorrido.
  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais e supra as omissões apontadas, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.