AREsp 2590242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação específica de omissão/obscuridade (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); além disso, as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), justificando-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JESSY FIGUEIREDO; Agravada: NOTREDAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Planos De Saúde +2 more

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Parties

JESSY FIGUEIREDO

Agravante

NOTREDAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação específica de omissão/obscuridade (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); além disso, as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), justificando-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários anteriormente fixados