AREsp 2646501 - DECISAO

AREsp 2646501 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida sob a égide do CPC/2015, não provimento do recurso e verba fixada na origem), os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JEFERSON GRALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Sanções Por Litigância Protelatória
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Sanções Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON GRALHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para a incidência dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão recorrida sob a égide do CPC/2015, não provimento do recurso e verba fixada na origem), os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.