AREsp 2202253 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou outro vício a ser sanado; os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência citada; a suspensão e a remessa para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos estavam corretas.

Parties: Embargante: ANDRESSA SANCHES ROMANO MACHADO e OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 833 Do CPC

Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Omissão Erro Material Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do CPC Art. 833 Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRESSA SANCHES ROMANO MACHADO e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Caracterização de omissão na decisão embargada
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 Suspensão do processo em razão de tese afetada (Tema 1.230)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Publique-se