EAREsp 2471471 - ACORDAO

EAREsp 2471471 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito por não cumprimento de pressuposto de admissibilidade; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e não é possível complementar razões após sua interposição em razão da preclusão consumativa; ademais, alegações genéricas não afastam a necessidade de demonstração de que eventual modificação independe de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e consequente inviabilidade de análise de mérito
  3. 3 Impossibilidade de complementação ou emenda às razões após interposição de agravo regimental (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito por não cumprimento de pressuposto de admissibilidade; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e não é possível complementar razões após sua interposição em razão da preclusão consumativa; ademais, alegações genéricas não afastam a necessidade de demonstração de que eventual modificação independe de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.