AREsp 2481805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já fundamentou que a decisão do Júri não é manifestamente contrária às provas e que eventual modificação implicaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada pela fuga do réu como circunstância do crime.

Parties
Embargante: JORGE CARLOS LIMA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Dosimetria, Pena Base, Homicídio, Rejeição Dos Embargos
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Dosimetria +3 more

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Parties

JORGE CARLOS LIMA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 revisão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já fundamentou que a decisão do Júri não é manifestamente contrária às provas e que eventual modificação implicaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada pela fuga do réu como circunstância do crime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração