REsp 1594864 - ACORDAO

REsp 1594864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou, de forma clara e objetiva, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a impugnação consistiu em tentativa de rediscussão de matéria de mérito e em ataque genérico à fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e a contestação do laudo pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Laudo Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF diante de fundamentação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou, de forma clara e objetiva, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a impugnação consistiu em tentativa de rediscussão de matéria de mérito e em ataque genérico à fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e a contestação do laudo pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS