AREsp 2487014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição diz respeito a divergência com a tese da parte e não a inconsistência interna do decisum, e o acórdão impugnado já fundamentou de forma clara que os prazos recursais se contam segundo o calendário da Corte de origem, sendo manifesto que o recurso especial foi interposto fora do prazo.

Parties
Embargante: RAYANNE MERENDA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Suspensão De Expediente, Agravo Interno, Reintegração De Posse
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Suspensão De Expediente Agravo Interno Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

RAYANNE MERENDA TELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à consideração de feriados locais e suspensão de expediente forense para fins de verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do calendário da Corte de origem para contagem de prazo recursal e relevância de feriados no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição diz respeito a divergência com a tese da parte e não a inconsistência interna do decisum, e o acórdão impugnado já fundamentou de forma clara que os prazos recursais se contam segundo o calendário da Corte de origem, sendo manifesto que o recurso especial foi interposto fora do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.