AREsp 820298 - DECISAO

AREsp 820298 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante limitou-se a rediscutir a decisão, não demonstrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada afirmou claramente que, em melhor análise, não houve violação ao art. 535 do CPC/1973, motivo pelo qual não há que se alterar o julgamento.

Parties
Embargante: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Dos Embargos À Execução, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/1973, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Art. 738 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Dos Embargos À Execução Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do Cpc/1973 Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Art. 738 Do Cpc/1973

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Parties

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram omissos ou contraditórios quanto à intempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Se houve violação ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Se era adequada a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quanto ao art. 738 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante limitou-se a rediscutir a decisão, não demonstrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada afirmou claramente que, em melhor análise, não houve violação ao art. 535 do CPC/1973, motivo pelo qual não há que se alterar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.