REsp 2077196 - DECISAO

REsp 2077196 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, há óbice à modificação do julgado por meio de Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, e os embargos configuram mera rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, VPNI, Complementação Salarial, Lei 11.314/2006, Lei 12.716/2012
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas VPNI Complementação Salarial Lei 11.314/2006 +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de aspectos concretos da causa no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 12.716/2012 e caráter da VPNI em face da complementação salarial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, há óbice à modificação do julgado por meio de Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, e os embargos configuram mera rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.