REsp 2090138 - DECISAO

REsp 2090138 - DECISAO

Constatada inexatidão material evidente na redação do dispositivo relativo à majoração dos honorários, procedeu-se à correção do erro material, alterando a fixação percentual para majorar os honorários de 11% para 12%; acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar esse erro material.

Parties
Embargante: LEGIAO DA BOA VONTADE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material verificado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEGIAO DA BOA VONTADE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada inexatidão material evidente na redação do dispositivo relativo à majoração dos honorários, procedeu-se à correção do erro material, alterando a fixação percentual para majorar os honorários de 11% para 12%; acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar esse erro material.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material verificado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material verificado
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% (onze por cento) para 12% (doze por cento)