AREsp 2540735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
2. 2 Prequestionamento dos arts. 185-A e 186 do CTN
3. 3 Menção aos arts. 98 e 99 do CPC no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à menção aos arts. 98 e 99 do CPC no agravo de instrumento, a qual foi sanada nos embargos de declaração sem efeitos infringentes; as alegações sobre os arts. 185-A e 186 do CTN não configuraram omissão passível de acolhimento, e permanecem aplicáveis as limitações ao conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de fatos e provas).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

• ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
• Leia-se: 'Ressalto, por oportuno, que os arts. 185-A e 186, do CTN foram mencionados pela primeira vez no recurso especial, caracterizando verdadeira inovação das teses de defesa, de modo que não era dado ao TJ/SP analisar a controvérsia tendo em vista tais normas.'