AREsp 2484738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de erro de premissa constitui inovação recursal e não pode ser conhecida nos embargos declaratórios; a questão sobre o momento do fato gerador do ITBI é tese jurídica interpretativa, fundada no art. 1.245 do CC/2002 e art. 35, I do CTN, em consonância com a jurisprudência do STJ que vincula o fato gerador à averbação/registro da transmissão no ofício de imóveis.

Parties
Embargante: MAVIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ITBI, Fato Gerador, Decadência, Averbação, Operações Empresariais (cisão/incorporação)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ITBI Fato Gerador Decadência Averbação Operações Empresariais (cisão/incorporação)

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Parties

MAVIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão para ensejar embargos de declaração
  2. 2 Momento em que se aperfeiçoa o fato gerador do ITBI nas operações empresariais de cisão e incorporação
  3. 3 Possibilidade de arguição de erro de premissa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de erro de premissa constitui inovação recursal e não pode ser conhecida nos embargos declaratórios; a questão sobre o momento do fato gerador do ITBI é tese jurídica interpretativa, fundada no art. 1.245 do CC/2002 e art. 35, I do CTN, em consonância com a jurisprudência do STJ que vincula o fato gerador à averbação/registro da transmissão no ofício de imóveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.