REsp 2122639 - ACORDAO

REsp 2122639 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão, no termo de julgamento e no andamento processual ao consignar equivocadamente o resultado da votação; por essa razão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativo e modificativo, para retificar o termo de julgamento e o acórdão, passando a constar que, na sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, deu-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, e em novo julgamento negou-se provimento ao recurso especial de CARLOS EDUARDO PEREIRA MACHADO.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Recorrente No Recurso Especial: CARLOS EDUARDO PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Integrativo E Modificativo (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativo e modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Notificação Por E Mail, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Notificação Por E Mail Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Embargante

CARLOS EDUARDO PEREIRA MACHADO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Integrativo E Modificativo (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no acórdão, termo de julgamento e andamento processual
  2. 2 Validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 Aplicação dos efeitos integrativo e modificativo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão, no termo de julgamento e no andamento processual ao consignar equivocadamente o resultado da votação; por essa razão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativo e modificativo, para retificar o termo de julgamento e o acórdão, passando a constar que, na sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, deu-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, e em novo julgamento negou-se provimento ao recurso especial de CARLOS EDUARDO PEREIRA MACHADO.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativo e modificativo.

Orders

  • Retificar o termo de julgamento para: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
  • Corrigir o acórdão e o andamento processual para refletirem o resultado correto da votação (provimento do agravo interno e, em novo julgamento, negativa de provimento ao recurso especial).