AREsp 1992599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porquanto o embargante não apontou vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir matéria de mérito já apreciada (inadmissível em embargos de declaração); o aditamento à denúncia foi considerado apto a modificar substancialmente a imputação (marco interruptivo), e a tese do redutor do art. 115 do CP não foi suscitada anteriormente e, além disso, é inaplicável porque o embargante não tinha 70 anos na data da decisão condenatória, razão pela qual os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: João Arcanjo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Aditamento À Denúncia, Inovação Recursal, Aplicação Do Art. 115 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Aditamento À Denúncia Inovação Recursal Aplicação Do Art. 115 Do Código Penal

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Parties

João Arcanjo Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização do aditamento à denúncia como marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 115 do Código Penal (réu com 70 anos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porquanto o embargante não apontou vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir matéria de mérito já apreciada (inadmissível em embargos de declaração); o aditamento à denúncia foi considerado apto a modificar substancialmente a imputação (marco interruptivo), e a tese do redutor do art. 115 do CP não foi suscitada anteriormente e, além disso, é inaplicável porque o embargante não tinha 70 anos na data da decisão condenatória, razão pela qual os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência ao embargante quanto ao caráter protelatório e possibilidade de aplicação de consectários (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF)