AREsp 1471822 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os segundos embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados e sujeitar o embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS C S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Segundos Embargos, Multa Processual, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cabimento De Segundos Embargos Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS C S A

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos segundos embargos de declaração e proibição de rediscussão da causa
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os segundos embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados e sujeitar o embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.