REsp 1947549 - ACORDAO

REsp 1947549 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se expressamente a ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 369, 370 e 373 do CPC/2015; e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, hipótese em que o recurso é inadmissível.

Parties
Embargante: D C S E R J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

D C S E R J

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para interposição de recurso especial e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se expressamente a ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 369, 370 e 373 do CPC/2015; e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, hipótese em que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.