AREsp 2254000 - ACORDAO

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Com Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Obesidade Como Doença, Omissão E Rejeição De Embargos

Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Plano De Saúde Obesidade Como Doença Omissão E Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Com Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
2 Cobertura de tratamento contra obesidade por plano de saúde
3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamento de obesidade