AREsp 2635455 - DECISAO

AREsp 2635455 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

  1. 1 Omissão apontada em decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento implícito/ficto

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.