AREsp 2539483 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, as razões do recurso especial são dissociadas do teor do acórdão recorrido e não impugnam fundamento autônomo e suficiente, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna impertinente a pretensão de remessa à contadoria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024, Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Remessa À Contadoria Judicial, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Remessa À Contadoria Judicial Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024, Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Dissociação das razões do recurso especial do conteúdo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, as razões do recurso especial são dissociadas do teor do acórdão recorrido e não impugnam fundamento autônomo e suficiente, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna impertinente a pretensão de remessa à contadoria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.