AREsp 2357706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o julgado já enfrentou e rejeitou a tese da embargante declarando que o depósito judicial, por si só, dispensa outras providências para a constituição do crédito tributário, e a insurgência consistiu apenas em inconformismo com a interpretação adotada, caráter que torna o recurso inadmissível nos termos dos embargos de declaração; não se aplicou multa por não ser o recurso manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAMILA CLASEN WULFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos, Depósito Judicial, Lançamento Por Homologação, Súmula 83
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos Depósito Judicial Lançamento Por Homologação Súmula 83

Case Brief

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Parties

CAMILA CLASEN WULFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário e sua qualificação como lançamento por homologação
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração e sua inadmissibilidade para rediscutir interpretação desfavorável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o julgado já enfrentou e rejeitou a tese da embargante declarando que o depósito judicial, por si só, dispensa outras providências para a constituição do crédito tributário, e a insurgência consistiu apenas em inconformismo com a interpretação adotada, caráter que torna o recurso inadmissível nos termos dos embargos de declaração; não se aplicou multa por não ser o recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Dispensada a aplicação de multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios