AREsp 2511420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada no acórdão, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência desta Corte exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015, sendo a modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval e não aplicável ao feriado de Corpus Christi.

Parties
Embargante: CRISTIANE DE SOUZA CAPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Rediscussão
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Rediscussão

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE SOUZA CAPPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos (segunda-feira de carnaval vs demais feriados, inclusive Corpus Christi)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada no acórdão, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência desta Corte exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015, sendo a modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval e não aplicável ao feriado de Corpus Christi.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade