REsp 2064676 - ACORDAO

REsp 2064676 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado explicitou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e por aplicação de Súmula 284 do STF e falta de prequestionamento, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão a ser sanada pelos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado explicitou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e por aplicação de Súmula 284 do STF e falta de prequestionamento, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.