REsp 1661745 - ACORDAO

REsp 1661745 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a questão da interrupção da prescrição pela ação coletiva foi examinada e, diante da necessidade de autorização expressa dos associados e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PARICONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade De Associações, Fundef/fundeb
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Ação Coletiva Legitimidade De Associações Fundef/fundeb

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PARICONHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Interrupção da prescrição pela citação em ação coletiva (art. 240, § 1º, do CPC)
  3. 3 Legitimidade de associações para ajuizar ação coletiva e necessidade de autorização expressa dos associados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a questão da interrupção da prescrição pela ação coletiva foi examinada e, diante da necessidade de autorização expressa dos associados e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.