AREsp 2483312 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o acórdão recorrente corretamente reconheceu a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, sendo irrelevante para eximir encargos processuais anteriores eventual concessão posterior da justiça gratuita.

Parties
Embargante: EMERSON MIGUEL - PETRIV; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção

Case Brief

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Parties

EMERSON MIGUEL - PETRIV

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigação de demonstrar preparo ou concessão de justiça gratuita no ato de interposição
  3. 3 Efeitos temporais da concessão da gratuidade de justiça (retroatividade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o acórdão recorrente corretamente reconheceu a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, sendo irrelevante para eximir encargos processuais anteriores eventual concessão posterior da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração