EAREsp 2521505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins integrativos para suprir a omissão apontada; entretanto, a pretensão defensiva de concessão de habeas corpus de ofício foi considerada descabida, por se tratar de medida de iniciativa do órgão julgador e por não poder suprir vícios de admissão recursal, e o STJ não tem competência para rever seus próprios acórdãos por meio de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi rejeitado na substância.

Parties
Embargante: Sidney Luan Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus +3 more

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Parties

Sidney Luan Marques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise do pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir vício de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para rever seus próprios acórdãos por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins integrativos para suprir a omissão apontada; entretanto, a pretensão defensiva de concessão de habeas corpus de ofício foi considerada descabida, por se tratar de medida de iniciativa do órgão julgador e por não poder suprir vícios de admissão recursal, e o STJ não tem competência para rever seus próprios acórdãos por meio de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi rejeitado na substância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para fins integrativos.