AREsp 2550180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representam mero inconformismo e reapresentação de argumentos já enfrentados, sendo que o acórdão recorrido não tratou da matéria afetada ao Tema 1.169 e aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF diante da não impugnação de fundamento suficiente, havendo também deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF; não se verificou, no caso, intuito protelatório para imposição de multa no momento.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Processos Repetitivos (tema 1.169), Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Processos Repetitivos (tema 1.169) Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quando houver múltiplos fundamentos suficientes não impugnados
  3. 3 Deferibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representam mero inconformismo e reapresentação de argumentos já enfrentados, sendo que o acórdão recorrido não tratou da matéria afetada ao Tema 1.169 e aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF diante da não impugnação de fundamento suficiente, havendo também deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF; não se verificou, no caso, intuito protelatório para imposição de multa no momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015