AREsp 2481856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, e a pretensão de discutir a possibilidade de celebração do ANPP configura inovação recursal de matéria não suscitada anteriormente, sendo vedada apreciação direta por esta Corte; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GILMARIO MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILMARIO MARQUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 Inovação recursal de matéria não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, e a pretensão de discutir a possibilidade de celebração do ANPP configura inovação recursal de matéria não suscitada anteriormente, sendo vedada apreciação direta por esta Corte; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.