AREsp 2678910 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: aplicou-se o art. 224, §1º, do CPC/2015 na contagem dos prazos, demonstrou-se a tempestividade do recurso especial e do agravo conforme as publicações e datas constantes dos autos, e não se verificaram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizassem os aclaratórios.

Parties
Embargante: MULTICARGO CONTAINER SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Expediente Reduzido (quarta Feira De Cinzas), Art. 224, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Expediente Reduzido (quarta Feira De Cinzas) Art. 224, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MULTICARGO CONTAINER SERVICE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Interrupção de prazo por oposição de embargos de declaração perante o tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 224, §1º, do CPC/2015 na computação de prazos em dias de expediente reduzido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: aplicou-se o art. 224, §1º, do CPC/2015 na contagem dos prazos, demonstrou-se a tempestividade do recurso especial e do agravo conforme as publicações e datas constantes dos autos, e não se verificaram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizassem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015