AREsp 2548875 - DECISAO

AREsp 2548875 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas (vedado pela Súmula 7), nem ao prequestionamento quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à matéria de ordem pública e decisão extra-petita
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito ou reexame de provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas (vedado pela Súmula 7), nem ao prequestionamento quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.