REsp 2125853 - DECISAO

REsp 2125853 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios pelo tribunal nos termos do art. 85, §11, do CPC, acolhem os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários fixados pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC, Majoração De Honorários, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Majoração De Honorários Omissão

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios pelo tribunal nos termos do art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Aplicação dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 Possível concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios pelo tribunal nos termos do art. 85, §11, do CPC, acolhem os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários fixados pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados previamente pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intime-se.