HC 890720 - ACORDAO

HC 890720 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão; os pontos suscitados já haviam sido analisados e os embargos tinham por objetivo o reexame de matéria decidida pelo colegiado (pedido de efeitos infringentes e rediscussão), o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado (órgão Julgador): Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Omissão, Efeitos Infringentes
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  3. 3 Se o pedido visava esclarecimento ou rediscussão/reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão; os pontos suscitados já haviam sido analisados e os embargos tinham por objetivo o reexame de matéria decidida pelo colegiado (pedido de efeitos infringentes e rediscussão), o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental