AREsp 1552889 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à indicação do montante de R$ 20.000,00 a título de danos estéticos; por isso os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para completar o acórdão com os valores de R$ 180.000,00 (danos morais) e R$ 20.000,00 (danos estéticos), sem modificação do julgado, observando-se que a revisão do quantum indenizatório em recurso especial só é admissível em casos de valores irrisórios ou excessivos, não sendo cabível reforma que demande reexame da matéria fática.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Estéticos, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Omissão
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Danos Estéticos Erro Médico Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à menção de condenação em danos estéticos no acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por alegada violação a súmula
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório apenas em casos de valor exorbitante ou ínfimo, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à indicação do montante de R$ 20.000,00 a título de danos estéticos; por isso os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para completar o acórdão com os valores de R$ 180.000,00 (danos morais) e R$ 20.000,00 (danos estéticos), sem modificação do julgado, observando-se que a revisão do quantum indenizatório em recurso especial só é admissível em casos de valores irrisórios ou excessivos, não sendo cabível reforma que demande reexame da matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes e determinar que constem no acórdão os valores de R$ 180.000,00 e R$ 20.000,00 fixados, respectivamente, a título de indenização por danos morais e estéticos.