AREsp 2639420 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante pretende rediscutir o mérito e o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Fernando Fernandes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fernando Fernandes Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 juízo de admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante pretende rediscutir o mérito e o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.