EAREsp 2570614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi conhecido e negado provimento em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente analisada, tampouco para provocar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE VICENTINA JARDIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Dos Embargos, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Dos Embargos Efeitos Infringentes Impugnação Específica Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE VICENTINA JARDIN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi conhecido e negado provimento em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente analisada, tampouco para provocar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.