AREsp 2675090 - ACORDAO

AREsp 2675090 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte opôs dois recursos contra a mesma decisão e, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Parties
Agravante/embargante: IGOR DE PAIVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Pronúncia, Homicídio Tentado, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Pronúncia Homicídio Tentado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE PAIVA MOREIRA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Alegada omissão de fato no acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte opôs dois recursos contra a mesma decisão e, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.