REsp 1837522 - ACORDAO

REsp 1837522 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos julgados atacados (art. 1.022 CPC/2015); a Quarta Turma analisou e fundamentou as matérias do recurso especial, de modo que os aclaratórios apenas visam rediscutir o mérito, finalidade incompatível com os embargos declaratórios, justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: MARILIA PALMERIO ASSUMPÇÃO; Embargante: OUTRO; Recorrente: INARA BARBOSA PENA ELIAS; Recorrente: ELMO FANTATO; Recorrente: JOAQUIM OSVALDO PEREIRA DE GOUVEA; Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE; Recorrente: MARCELO PALMÉRIO; Recorrente: VERA MARIA MARQUEZ PALMÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015 Art. 1.022, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Coisa Julgada Material, Obrigação De Indenizar Por Tutela Antecipada Revogada
Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

MARILIA PALMERIO ASSUMPÇÃO

Embargante

OUTRO

Embargante

INARA BARBOSA PENA ELIAS

Recorrente

ELMO FANTATO

Recorrente

JOAQUIM OSVALDO PEREIRA DE GOUVEA

Recorrente

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Recorrente

MARCELO PALMÉRIO

Recorrente

VERA MARIA MARQUEZ PALMÉRIO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Proibição de utilização de embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Questão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos julgados atacados (art. 1.022 CPC/2015); a Quarta Turma analisou e fundamentou as matérias do recurso especial, de modo que os aclaratórios apenas visam rediscutir o mérito, finalidade incompatível com os embargos declaratórios, justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração