AREsp 2572630 - DECISAO

AREsp 2572630 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prejudicialidade, Devolução Dos Autos, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.239/stj), Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prejudicialidade Devolução Dos Autos Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.239/stj) Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração quando a parte não indica vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre a matéria do Tema 1.239/STJ e a matéria destes autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.