AREsp 2134995 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão: a petição inicial requereu expressamente a anulação da decisão que declarou o consórcio vencedor e a repercussão dessa anulação sobre o contrato, de modo que o acórdão tratou a questão de forma clara e fundamentada; além disso, aplica-se o art. 292, II, do CPC/2015 para fixação do valor da causa e devem ser observados os requisitos de admissibilidade pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: INETUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Valor Da Causa Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

INETUM BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido principal da ação (anulação do contrato versus reconhecimento de irregularidades)
  2. 2 Aplicação do art. 292 do CPC/2015 para determinação do valor da causa
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão: a petição inicial requereu expressamente a anulação da decisão que declarou o consórcio vencedor e a repercussão dessa anulação sobre o contrato, de modo que o acórdão tratou a questão de forma clara e fundamentada; além disso, aplica-se o art. 292, II, do CPC/2015 para fixação do valor da causa e devem ser observados os requisitos de admissibilidade pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por INETUM BRASIL LTDA, nos termos do voto do Relator.