REsp 2134086 - DECISAO

REsp 2134086 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e os pontos essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem ao reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito impede o reconhecimento de omissão; demandas de prequestionamento constitucional e rediscussão de mérito não são sanadas por embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Improbidade Administrativa, Prova Emprestada, Competência Constitucional (stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +9 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão na decisão embargada
  3. 3 reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e os pontos essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem ao reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito impede o reconhecimento de omissão; demandas de prequestionamento constitucional e rediscussão de mérito não são sanadas por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.