REsp 2114463 - ACORDAO

REsp 2114463 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: TIBERIO AUGUSTO DE FREITAS; Embargante: SAMANTA MORENO BURIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIBERIO AUGUSTO DE FREITAS

Embargante

SAMANTA MORENO BURIOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.