REsp 1945851 - ACORDAO

REsp 1945851 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que é ilegal que menor de 18 anos, mesmo emancipado ou com altas habilidades, antecipe a conclusão da educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs), porque a legislação (art. 38, §1º, II da LDB e Resolução 3/2010 do CNE) impõe critério etário objetivo para EJA, sendo o avanço escolar previsto no art. 24 da LDB o instrumento adequado para alunos de alta capacidade; a emancipação civil não suprime requisitos etários previstos em lei.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL; Embargado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (tema Repetitivo 1127/stj) / Acórdão Da Primeira Seção Embargos Parcialmente Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1127/stj, Educação De Jovens E Adultos (eja), Idade Mínima Para Exames Supletivos, Altas Habilidades / Superdotação, Emancipação De Menores
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Tema Repetitivo 1127/stj Educação De Jovens E Adultos (eja) Idade Mínima Para Exames Supletivos Altas Habilidades / Superdotação +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

ESTADO DO CEARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (tema Repetitivo 1127/stj) / Acórdão Da Primeira Seção Embargos Parcialmente Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de menores de 18 anos, inclusive emancipados ou com altas habilidades, anteciparem a conclusão da educação básica por meio do sistema de avaliação diferenciado dos CEJAs (EJA)
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 38, §1º, II da Lei 9.394/1996 e o art. 4º, V da LDB
  3. 3 Efeito da emancipação civil sobre requisitos etários em legislação específica

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que é ilegal que menor de 18 anos, mesmo emancipado ou com altas habilidades, antecipe a conclusão da educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs), porque a legislação (art. 38, §1º, II da LDB e Resolução 3/2010 do CNE) impõe critério etário objetivo para EJA, sendo o avanço escolar previsto no art. 24 da LDB o instrumento adequado para alunos de alta capacidade; a emancipação civil não suprime requisitos etários previstos em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a tese do Tema Repetitivo 1127/STJ nos termos apreciados
  • Integra-se à tese jurídica a clareza de que é ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão da educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos CEJAs