AREsp 2535942 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as matérias foram analisadas e decididas, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito por via inadequada; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX, da CF)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as matérias foram analisadas e decididas, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito por via inadequada; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.