AREsp 2066212 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria decidida; ademais, o devido juízo de admissibilidade impede exame do mérito quando não há impugnação a todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Primazia do julgamento do mérito versus óbices processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria decidida; ademais, o devido juízo de admissibilidade impede exame do mérito quando não há impugnação a todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.