REsp 2153344 - DECISAO

REsp 2153344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões foram devidamente enfrentadas na decisão embargada; as alegações da parte eram genéricas e insuficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial (incidindo óbices sumulares), parte da matéria é de cunho constitucional e, portanto, fora da competência do STJ, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial, de modo que os embargos não configuram hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para alteração da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Competência Do STJ Vs STF Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento e indicação específica de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para exame de matéria constitucional vs competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões foram devidamente enfrentadas na decisão embargada; as alegações da parte eram genéricas e insuficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial (incidindo óbices sumulares), parte da matéria é de cunho constitucional e, portanto, fora da competência do STJ, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial, de modo que os embargos não configuram hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para alteração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se