REsp 2155517 - DECISAO

REsp 2155517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não existindo omissão, obscuridade ou contradição que se enquadre no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante eram genéricas e visavam, na prática, o reexame de matérias fático-probatórias ou a reforma do julgado, situações vedadas em embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ e por súmulas de admissibilidade (ex.: Súmulas 283, 284 do STF; Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual não se acolhem os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Proibição De Reexame De Fatos E Provas, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Proibição De Reexame De Fatos E Provas Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Se as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não existindo omissão, obscuridade ou contradição que se enquadre no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante eram genéricas e visavam, na prática, o reexame de matérias fático-probatórias ou a reforma do julgado, situações vedadas em embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ e por súmulas de admissibilidade (ex.: Súmulas 283, 284 do STF; Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.