AREsp 1803870 - DECISAO

AREsp 1803870 - DECISAO

Os embargos de declaração da Fundação Carlos Chagas foram protocolizados após o prazo, conforme certidão (fl. 1.299), motivo pelo qual não são conhecidos; por outro lado, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do CPC, determinou-se a intimação dos embargados BRA PERFORMANCE CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO e OUTROS para manifestarem-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos apresentados às fls. 834-1.023, e, cumpridas as diligências, retornarem os autos para decisão.

Parties
Embargante: ADVOCACIA GONÇALVES COELHO; Embargante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Embargado: BRA PERFORMANCE CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; Embargado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração da Fundação Carlos Chagas por intempestividade; intimar os embargados para manifestação sobre embargos apresentados por ADVOCACIA GONÇALVES COELHO; após diligências, retornar autos para decisão; publicar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Art. 1.023 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Art. 1.023 §2º CPC

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA GONÇALVES COELHO

Embargante

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Embargante

BRA PERFORMANCE CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO

Embargado

OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos pela Fundação Carlos Chagas
  2. 2 Intimação dos embargados para se manifestarem sobre embargos opostos por ADVOCACIA GONÇALVES COELHO

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração da Fundação Carlos Chagas foram protocolizados após o prazo, conforme certidão (fl. 1.299), motivo pelo qual não são conhecidos; por outro lado, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do CPC, determinou-se a intimação dos embargados BRA PERFORMANCE CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO e OUTROS para manifestarem-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos apresentados às fls. 834-1.023, e, cumpridas as diligências, retornarem os autos para decisão.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração da Fundação Carlos Chagas por intempestividade; intimar os embargados para manifestação sobre embargos apresentados por ADVOCACIA GONÇALVES COELHO; após diligências, retornar autos para decisão; publicar.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração da Fundação Carlos Chagas por serem intempestivos.
  • Intimar os embargados BRA PERFORMANCE CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO e OUTROS para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração apresentados às fls. 834-1.023.