REsp 1926064 - DECISAO

REsp 1926064 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as teses essenciais para o deslinde do caso e não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; pretensão de reformar o julgado ou mero prequestionamento não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recursos Repetitivos Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do § 1º do art. 938 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as teses essenciais para o deslinde do caso e não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; pretensão de reformar o julgado ou mero prequestionamento não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.