EAREsp 2657209 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), e a questão relativa ao Tema 788 não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Tema 788 De Repercussão Geral
Direito Processual Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à análise do Tema 788 de Repercussão Geral
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente impossibilidade de exame de mérito
  3. 3 Inovação recursal: tese não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), e a questão relativa ao Tema 788 não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração